AREsp 1912104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão ministerial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 7/stj, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

PACIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão domiciliar por razão de saúde e pandemia
  2. 2 Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame da pretensão ministerial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.