RHC 151572 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária foi considerada destituída de fundamentação concreta e idônea do periculum libertatis, tendo se limitado a razões genéricas (gravidade abstrata do crime, contumácia) insuficientes para justificar a custódia. A quantidade apreendida (10,43g de cocaína) não autoriza, isoladamente, a preventiva. Em face da jurisprudência do STJ, da Recomendação/CNJ n. 62/2020 e da Lei n. 12.403/2011, a prisão deve ser evitada quando medidas cautelares diversas são adequadas; por isso o recurso em habeas corpus foi provido para relaxar a prisão preventiva, se não houver outro título que a justifique.

Parties
Paciente: JOHNNY DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Quantificação De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOHNNY DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação idônea e individualizada exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Relevância isolada da quantidade de entorpecente apreendido para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva pela instância ordinária foi considerada destituída de fundamentação concreta e idônea do periculum libertatis, tendo se limitado a razões genéricas (gravidade abstrata do crime, contumácia) insuficientes para justificar a custódia. A quantidade apreendida (10,43g de cocaína) não autoriza, isoladamente, a preventiva. Em face da jurisprudência do STJ, da Recomendação/CNJ n. 62/2020 e da Lei n. 12.403/2011, a prisão deve ser evitada quando medidas cautelares diversas são adequadas; por isso o recurso em habeas corpus foi provido para relaxar a prisão preventiva, se não houver outro título que a justifique.

Court Disposition

Dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora recorrente, se não tiver contra si outro título que justifique a prisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.