HC 655474 - DECISAO

HC 655474 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de ATHOS ao corréu BRUNO, porque ambos foram presos pelo mesmo decreto e apresentam situação fático-probatória e pessoais equivalentes (primariedade, ausência de antecedentes), preenchendo o requisito do art. 580 do CPP; além disso, a prisão preventiva carecia de motivação concreta e individualizada, sendo adequada a substituição por medidas cautelares a critério do juízo local, especialmente diante da pandemia.

Parties
Paciente: ATHOS NUNES LEÃO; Corréu/requerente: BRUNO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

ATHOS NUNES LEÃO

Paciente

BRUNO LUIZ DA SILVA

Corréu/requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do habeas corpus como via recursal
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de ATHOS ao corréu BRUNO, porque ambos foram presos pelo mesmo decreto e apresentam situação fático-probatória e pessoais equivalentes (primariedade, ausência de antecedentes), preenchendo o requisito do art. 580 do CPP; além disso, a prisão preventiva carecia de motivação concreta e individualizada, sendo adequada a substituição por medidas cautelares a critério do juízo local, especialmente diante da pandemia.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do paciente ATHOS em favor do corréu BRUNO LUIZ DA SILVA.
  • Determino que o corréu BRUNO seja beneficiado com liberdade provisória, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.