HC 679865 - DECISAO

HC 679865 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos (195,5g de cocaína apreendida, maus antecedentes e registro de ato infracional) que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não configurando antecipação de pena; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MURILO GIOVANNI DE ASIS ALMEIDA RIBEIRO; Co Réu: RAFAEL ABREU DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Apelação Em Liberdade, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Apelação Em Liberdade Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

MURILO GIOVANNI DE ASIS ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

RAFAEL ABREU DA CRUZ

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal/recursos próprios
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em dados concretos (art. 312 CPP)
  3. 3 alegação de antecipação de pena e violação da presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos (195,5g de cocaína apreendida, maus antecedentes e registro de ato infracional) que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não configurando antecipação de pena; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.