HC 684401 - DECISAO

HC 684401 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata do delito e em elemento insito ao tipo penal, sem indicação de fatos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; o paciente é primário e ausentes elementos objetivos de periculum libertatis, razão pela qual a ordem de habeas corpus é concedida para relaxar a prisão e possibilitar substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, se o juiz de origem fundamentar.

Parties
Paciente: MANUELITO BRAGA LIMA; Impetrante: Impetrante; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Simples Na Forma Tentada, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Provisionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Simples Na Forma Tentada Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +3 more

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Parties

MANUELITO BRAGA LIMA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 inadequação da prisão preventiva diante da primariedade do réu e ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata do delito e em elemento insito ao tipo penal, sem indicação de fatos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; o paciente é primário e ausentes elementos objetivos de periculum libertatis, razão pela qual a ordem de habeas corpus é concedida para relaxar a prisão e possibilitar substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, se o juiz de origem fundamentar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a soltura imediata do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, desde que fundamentadas pelo Juiz de origem