HC 616624 - DECISAO

HC 616624 - DECISAO

Constatada a absolvição da paciente, com expedição de alvará de soltura clausulado e trânsito em julgado da sentença, ocorreu superveniência que torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: YASMIN ISABELE GOMES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Absolvição, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Absolvição Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

YASMIN ISABELE GOMES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por existência de filhos menores de 12 anos
  3. 3 efeito de absolvição superveniente sobre o habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Constatada a absolvição da paciente, com expedição de alvará de soltura clausulado e trânsito em julgado da sentença, ocorreu superveniência que torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.