HC 685591 - DECISAO

HC 685591 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido analisada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ITAMAR BARBOSA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOSÉ ITAMAR BARBOSA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 excesso de prazo na segregação cautelar
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido analisada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.