HC 641613 - DECISAO

HC 641613 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo restou superada, tendo o writ perdido seu objeto; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Reginaldo Pereira de Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (instrução Criminal Encerrada; Fase De Alegações Finais)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Do Objeto, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda Do Objeto Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Reginaldo Pereira de Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (instrução Criminal Encerrada; Fase De Alegações Finais)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 52/STJ
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada e o processo está em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo restou superada, tendo o writ perdido seu objeto; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.