RHC 149583 - DECISAO

RHC 149583 - DECISAO

O Tribunal acolheu a diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Quinta Turma do STJ no sentido de que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; assim, declarou a nulidade do decreto prisional por irregularidade formal.

Parties
Paciente: FRANCIELE DOS SANTOS VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento para declarar anulado o decreto prisional por irregularidade formal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Estrutura Acusatória, Nulidade De Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Estrutura Acusatória +1 more

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Parties

FRANCIELE DOS SANTOS VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 interpretação e efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre a atuação judicial em medidas cautelares
  3. 3 obrigatoriedade e efeitos da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu a diretriz firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Quinta Turma do STJ no sentido de que é ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício pelo juiz, sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente; assim, declarou a nulidade do decreto prisional por irregularidade formal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento para declarar anulado o decreto prisional por irregularidade formal.

Orders

  • Declarar anulidade do decreto prisional por irregularidade formal.
  • Comunique-se com urgência ao juízo de 1º grau e ao Tribunal a quo.