HC 672485 - ACORDAO

HC 672485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta do delito (modus operandi com agressão mediante garrafa quebrada e risco à ordem pública) demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar, não configurando constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios exceto em ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente/agravante: DANILO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Majorado Fundamentação Da Decisão Gravidade Concreta Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental, Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios de autoria e a gravidade concreta do delito (modus operandi com agressão mediante garrafa quebrada e risco à ordem pública) demonstrou a imprescindibilidade da custódia cautelar, não configurando constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios exceto em ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Prisão cautelar mantida nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.