HC 676068 - ACORDAO

HC 676068 - ACORDAO

Embora existam motivos formais para a prisão preventiva, não se verificam situações excepcionalíssimas que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, pois a defesa demonstrou que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não possui antecedentes e o crime imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça; assim, aplicam-se os arts. 318, V e 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, configurando constrangimento ilegal e impondo a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: Lauane da Conceição Vicente; Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Ordem De Substituição Da Prisão Mantida
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico Interestadual De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Prioridade Absoluta Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico Interestadual De Drogas Art. 318 a Do CPP Prioridade Absoluta Da Criança

Case Brief

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Parties

Lauane da Conceição Vicente

Paciente

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado, Ordem De Substituição Da Prisão Mantida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318 e 318-A do CPP após Lei 13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora existam motivos formais para a prisão preventiva, não se verificam situações excepcionalíssimas que justifiquem o indeferimento da prisão domiciliar, pois a defesa demonstrou que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não possui antecedentes e o crime imputado, em tese, não envolveu violência ou grave ameaça; assim, aplicam-se os arts. 318, V e 318-A do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, configurando constrangimento ilegal e impondo a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Mantida a ordem que substituiu a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, nos termos da decisão impugnada.