RHC 148101 - DECISAO

RHC 148101 - DECISAO

A decisão considerou que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a uma presunção genérica de periculosidade; por violar os requisitos dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, facultando-se a adoção de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova decretação apenas mediante demonstração de fatos novos que justifiquem a necessidade da custódia.

Parties
Recorrente: CÉSAR MOURA DOS REIS; Recorrente: RICARDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva dos recorrentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CÉSAR MOURA DOS REIS

Recorrente

RICARDO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a uma presunção genérica de periculosidade; por violar os requisitos dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP, a prisão preventiva foi revogada, facultando-se a adoção de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova decretação apenas mediante demonstração de fatos novos que justifiquem a necessidade da custódia.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva dos recorrentes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes CÉSAR MOURA DOS REIS e RICARDO PEREIRA DE SOUZA.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada sua necessidade por fatos novos.