HC 685304 - DECISAO

HC 685304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: houve manifestação superveniente do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, e estavam presentes elementos aptos a justificar a medida (gravidade concreta em razão da quantidade de drogas e indícios de associação, reincidência e risco de reiteração), além de entendimento de que a Recomendação CNJ n. 62 não autoriza soltura geral e incondicionada; ademais houve reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior nesta Corte.

Parties
Paciente: SYLAS DE PAULO MARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019, Recomendação CNJ N. 62
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

SYLAS DE PAULO MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: houve manifestação superveniente do Ministério Público pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, e estavam presentes elementos aptos a justificar a medida (gravidade concreta em razão da quantidade de drogas e indícios de associação, reincidência e risco de reiteração), além de entendimento de que a Recomendação CNJ n. 62 não autoriza soltura geral e incondicionada; ademais houve reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.