HC 680391 - DECISAO

HC 680391 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem inadequação da fundamentação da prisão preventiva, porquanto a decisão de primeiro grau demonstrou, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos de tráfico, antecedentes e suposto envolvimento com organização criminosa, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; igualmente afastou-se a substituição por prisão domiciliar diante da exposição de filhos à atividade ilícita e da recidiva da paciente, sendo, assim, inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Flagrante Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Reexame De Provas Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

KELLY APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem inadequação da fundamentação da prisão preventiva, porquanto a decisão de primeiro grau demonstrou, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos de tráfico, antecedentes e suposto envolvimento com organização criminosa, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP; igualmente afastou-se a substituição por prisão domiciliar diante da exposição de filhos à atividade ilícita e da recidiva da paciente, sendo, assim, inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.