HC 678031 - DECISAO

HC 678031 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pelas circunstâncias concretas (quantidade de droga, concurso com menor, atos infracionais anteriores), não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2117124-38.2021.8.26.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

GABRIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo n. 2117124-38.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pelas circunstâncias concretas (quantidade de droga, concurso com menor, atos infracionais anteriores), não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.