HC 678856 - DECISAO

HC 678856 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio; a impugnação da existência de indícios de autoria e de prova da materialidade demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus estreito; e a prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da indicação de que o paciente seria chefe de facção, sua reincidência e condição de foragido, existindo risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FABIANO FAUSTINO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Indícios De Autoria Prova Da Materialidade Medidas Cautelares

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Parties

FABIANO FAUSTINO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal apto a correção ex officio; a impugnação da existência de indícios de autoria e de prova da materialidade demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus estreito; e a prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, diante da indicação de que o paciente seria chefe de facção, sua reincidência e condição de foragido, existindo risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se