RHC 151450 - DECISAO

RHC 151450 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a deficiência de instrução do writ, notadamente a ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Órgão Julgador Que Manteve a Prisão Preventiva: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Corte local

Órgão Julgador Que Manteve a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a deficiência de instrução do writ, notadamente a ausência da juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.