RHC 149028 - DECISAO

RHC 149028 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 29/6/2021, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, que determina a prejudicialidade do recurso nessas circunstâncias.

Parties
Recorrente: GUSTAVO ARAUJO MAZZEI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Proferida Em 29/6/2021
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto Fundamentação Da Prisão Cautelar Recomendação CNJ Nº 62/2020

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ARAUJO MAZZEI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Proferida Em 29/6/2021

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 29/6/2021, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, que determina a prejudicialidade do recurso nessas circunstâncias.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.