HC 685598 - DECISAO

HC 685598 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 1.018 gramas de maconha, balanças de precisão e quantia em dinheiro), bem como elementos concretos que evidenciam possível dedicação habitual ao tráfico e risco à ordem pública, entendendo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, estão presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS ENDRIGO GONÇALVES FERNANDES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ENDRIGO GONÇALVES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade/natureza/variedade da droga para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 1.018 gramas de maconha, balanças de precisão e quantia em dinheiro), bem como elementos concretos que evidenciam possível dedicação habitual ao tráfico e risco à ordem pública, entendendo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, estão presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.