HC 669562 - DECISAO

HC 669562 - DECISAO

Concedeu-se ordem de ofício para determinar ao juízo de origem a realização da audiência de custódia prevista no art. 287 do CPP, porque, embora a não realização imediata da audiência não torne necessariamente ilegal a prisão preventiva quando esta estiver fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (e no caso mostrou-se preenchida em razão da quantidade/variedade de drogas e de antecedentes), impõe-se a realização da audiência para verificação da observância dos direitos fundamentais do preso; o ato pode se dar por videoconferência conforme normas do CNJ.

Parties
Paciente: JOSÉ GOMES DA CUNHA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos (SP); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc; Ordem De Ofício Concedida Para Realização De Audiência De Custódia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinação da realização de audiência de custódia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

JOSÉ GOMES DA CUNHA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos (SP)

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc; Ordem De Ofício Concedida Para Realização De Audiência De Custódia)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da não realização de audiência de custódia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se ordem de ofício para determinar ao juízo de origem a realização da audiência de custódia prevista no art. 287 do CPP, porque, embora a não realização imediata da audiência não torne necessariamente ilegal a prisão preventiva quando esta estiver fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (e no caso mostrou-se preenchida em razão da quantidade/variedade de drogas e de antecedentes), impõe-se a realização da audiência para verificação da observância dos direitos fundamentais do preso; o ato pode se dar por videoconferência conforme normas do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinação da realização de audiência de custódia.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos (SP) a realização imediata de audiência de custódia nos termos do art. 287 do Código de Processo Penal
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 357/2020), em razão das limitações impostas pela pandemia de covid-19