RHC 149843 - DECISAO

RHC 149843 - DECISAO

Apesar de reconhecida a gravidade concreta do delito em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, a recorrente é grávida e mãe de criança menor de 12 anos, não praticou crime com violência ou contra seu descendente, pelo que, diante da presunção legal de imprescindibilidade para os cuidados maternos e da jurisprudência do STF e do STJ, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares e de nova decretação se surgirem novos fatos.

Parties
Recorrente: ANA PAULA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e provido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção À Primeira Infância Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher grávida ou mãe de filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 compatibilidade entre gravidade concreta do delito (quantidade de droga) e aplicação de medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a gravidade concreta do delito em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, a recorrente é grávida e mãe de criança menor de 12 anos, não praticou crime com violência ou contra seu descendente, pelo que, diante da presunção legal de imprescindibilidade para os cuidados maternos e da jurisprudência do STF e do STJ, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares e de nova decretação se surgirem novos fatos.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação de outras medidas cautelares que o juízo sentenciante entender cabíveis