HC 663479 - DECISAO

HC 663479 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para confirmar a liminar e revogar a prisão preventiva decretada na sentença, determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por ausência de fundamentos contemporâneos que justificassem a manutenção da custódia, considerando que o paciente respondeu em liberdade por mais de um ano e que as cautelares aplicadas mostraram-se suficientes.

Parties
Paciente: ROMARIO JUNIOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida ex officio; não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas confirmada liminar e revogada a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Fundamentos Reincidência

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Parties

ROMARIO JUNIOR DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para confirmar a liminar e revogar a prisão preventiva decretada na sentença, determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por ausência de fundamentos contemporâneos que justificassem a manutenção da custódia, considerando que o paciente respondeu em liberdade por mais de um ano e que as cautelares aplicadas mostraram-se suficientes.

Court Disposition

Ordem concedida ex officio; não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas confirmada liminar e revogada a prisão preventiva.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Revogar a prisão preventiva do paciente