RHC 148064 - DECISAO

RHC 148064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar do tempo de custódia, a instrução vinha tramitando regularmente diante da complexidade do feito (procedimento do Júri, dez testemunhas, necessidade de cartas precatórias), da suspensão de atos por força da pandemia de COVID-19 e da atuação diligente do juízo, não se evidenciando desídia judicial ou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; recomendou-se, porém, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/19 e imprima celeridade ao julgamento da ação penal n. 0050756-44.2019.8.19.0001.

Parties
Recorrente / Paciente: MAXWELL PIRES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Duração Razoável Do Processo, Procedimento Do Júri, Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nas Diligências, Cartas Precatórias
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Duração Razoável Do Processo Procedimento Do Júri Impacto Da Pandemia De COVID 19 Nas Diligências Cartas Precatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAXWELL PIRES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem / Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na custódia cautelar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 e art. 313 do CPP)
  3. 3 relevância da complexidade do feito e diligências (precatórias) para aferir razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar do tempo de custódia, a instrução vinha tramitando regularmente diante da complexidade do feito (procedimento do Júri, dez testemunhas, necessidade de cartas precatórias), da suspensão de atos por força da pandemia de COVID-19 e da atuação diligente do juízo, não se evidenciando desídia judicial ou constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; recomendou-se, porém, que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz da Lei 13.964/19 e imprima celeridade ao julgamento da ação penal n. 0050756-44.2019.8.19.0001.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso interposto em habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.