RHC 151734 - DECISAO

RHC 151734 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (houve impetração anterior — HC n. 653.801/SP — sobre o mesmo ato coator), inexistindo novo constrangimento a ser sanado; precedentes desta Corte também corroboram a inadmissibilidade.

Parties
Recorrente/paciente: AGNER AUGUSTO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido; nego seguimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNER AUGUSTO FONTES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 qualificação do recorrido como reincidente específico e prazo depurador de 5 anos
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (houve impetração anterior — HC n. 653.801/SP — sobre o mesmo ato coator), inexistindo novo constrangimento a ser sanado; precedentes desta Corte também corroboram a inadmissibilidade.

Court Disposition

recurso não conhecido; nego seguimento ao recurso

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.