HC 683366 - DECISAO

HC 683366 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi corretamente decretada com fundamento em elementos concretos: quantidade e nocividade da droga apreendida, fuga do paciente no momento da abordagem, intermunicipalidade do tráfico e confissão de transporte de Natal a Caicó, além do reconhecimento de que o veículo era produto de crime, evidenciando risco à ordem pública e impossibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: RAIMUNDO DE QUEIROZ SANTOS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Intermunicipalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

RAIMUNDO DE QUEIROZ SANTOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi corretamente decretada com fundamento em elementos concretos: quantidade e nocividade da droga apreendida, fuga do paciente no momento da abordagem, intermunicipalidade do tráfico e confissão de transporte de Natal a Caicó, além do reconhecimento de que o veículo era produto de crime, evidenciando risco à ordem pública e impossibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.