RHC 151501 - DECISAO

RHC 151501 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reaprecie o HC n. 8014717-31.2021.8.05.0000, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada, porquanto a matéria envolve questão de direito sobre a legalidade do ingresso domiciliar que, em parte, pode ser apreciada sem exame aprofundado de provas; contudo o STJ não decidiu o mérito da alegada invasão, por vedação à supressão de instância quando a Corte de origem não se manifestou sobre o ponto.

Parties
Recorrente: JOAO DE DEUS GOMES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Para Reanálise Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reaprecie o HC n. 8014717-31.2021.8.05.0000, afastando o entendimento de inadequação da via.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOAO DE DEUS GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Para Reanálise Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validade do consentimento obtido por policiais disfarçados
  3. 3 nulidade das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar, mas concedeu-se ordem de habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reaprecie o HC n. 8014717-31.2021.8.05.0000, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada, porquanto a matéria envolve questão de direito sobre a legalidade do ingresso domiciliar que, em parte, pode ser apreciada sem exame aprofundado de provas; contudo o STJ não decidiu o mérito da alegada invasão, por vedação à supressão de instância quando a Corte de origem não se manifestou sobre o ponto.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida ex officio para que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reaprecie o HC n. 8014717-31.2021.8.05.0000, afastando o entendimento de inadequação da via.

Orders

  • Petição recursal liminarmente indeferida.
  • Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reanalise, como entender de direito, o HC n. 8014717-31.2021.8.05.0000, afastando o entendimento de que a via eleita é inadequada.