RHC 139463 - DECISAO

RHC 139463 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não há excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva diante da complexidade da ação (latrocínio contra duas vítimas), da existência de diligências pendentes e da ausência de desídia do Poder Judiciário; ademais, questões relativas à autoria ou participação implicam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; recomendou-se celeridade ao juízo processante.

Parties
Paciente: JURACIR SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo À Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo À Formação Da Culpa Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JURACIR SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo à formação da culpa
  2. 2 inidoneidade do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: não há excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva diante da complexidade da ação (latrocínio contra duas vítimas), da existência de diligências pendentes e da ausência de desídia do Poder Judiciário; ademais, questões relativas à autoria ou participação implicam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; recomendou-se celeridade ao juízo processante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante celeridade.