HC 684566 - DECISAO

HC 684566 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por entender que, apesar da fundamentação válida referente ao descumprimento de cautelares, a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (63,61 g de cocaína) não justificava a medida extrema, sendo suficiente o reforço das medidas cautelares diversas da prisão, com inclusão do monitoramento eletrônico (art.319, IX, CPP), em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da segregação em contexto de pandemia (art. 282, §6º, CPP).

Parties
Paciente: HEITOR BADARO SMOLARI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão, com inclusão de monitoração eletrônica.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Pandemia
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Parties

HEITOR BADARO SMOLARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 suficiência do reforço de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por entender que, apesar da fundamentação válida referente ao descumprimento de cautelares, a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (63,61 g de cocaína) não justificava a medida extrema, sendo suficiente o reforço das medidas cautelares diversas da prisão, com inclusão do monitoramento eletrônico (art.319, IX, CPP), em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da segregação em contexto de pandemia (art. 282, §6º, CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas da prisão, com inclusão de monitoração eletrônica.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Aplicar as medidas cautelares descritas nos incisos I, II, IV e V do art. 319 do Código de Processo Penal.