RHC 149755 - ACORDAO

RHC 149755 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta idônea, assentando-se na gravidade abstrata do delito e no emprego de simulacro, sem demonstração de periculum libertatis ou de insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; registros de atos infracionais anteriores, sem descrição concreta, não são suficientes para manter a custódia cautelar, de modo que a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a soltura do recorrido deve ser mantida; agravo regimental do MPF desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinou a soltura do recorrido com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Circunstanciado, Simulacro De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Excepcionalidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Circunstanciado Simulacro De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ADRIANO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta idônea, assentando-se na gravidade abstrata do delito e no emprego de simulacro, sem demonstração de periculum libertatis ou de insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; registros de atos infracionais anteriores, sem descrição concreta, não são suficientes para manter a custódia cautelar, de modo que a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a soltura do recorrido deve ser mantida; agravo regimental do MPF desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinou a soltura do recorrido com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou a incontinenti soltura do recorrido