RHC 151015 - DECISAO

RHC 151015 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de que o recorrente descumpriu reiteradamente medidas protetivas, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; alegação genérica de risco por COVID-19 sem prova de enquadramento em grupo de risco não justifica a revogação da custódia; questões não examinadas pelo tribunal a quo (por exemplo, desproporcionalidade em razão do tempo e da pena abstrata) não foram analisadas por este Tribunal por evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTONIO CARLOS FERREIRA NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha), Descumprimento De Medidas Protetivas, Risco De Reiteração Delitiva, Efeitos Da Pandemia De COVID 19 Sobre Custódia Cautelar, Conversão Em Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Das Famílias E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medidas Protetivas Risco De Reiteração Delitiva Efeitos Da Pandemia De COVID 19 Sobre Custódia Cautelar +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA NUNES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 garantia da ordem pública e proteção da integridade física/psíquica da vítima

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos de que o recorrente descumpriu reiteradamente medidas protetivas, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à integridade da vítima, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; alegação genérica de risco por COVID-19 sem prova de enquadramento em grupo de risco não justifica a revogação da custódia; questões não examinadas pelo tribunal a quo (por exemplo, desproporcionalidade em razão do tempo e da pena abstrata) não foram analisadas por este Tribunal por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.