RHC 150670 - DECISAO

RHC 150670 - DECISAO

Parties
Recorrente: AUGUSTO RAIMUNDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

AUGUSTO RAIMUNDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas alternativas

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.