RHC 146475 - DECISAO

RHC 146475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, a partir dos elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, embalagens e anotações indicativas de comercialização, armas de fogo e outros apetrechos), restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo adequada, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; entendimento respaldado pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO BONFIM DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BONFIM DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade e variedade de entorpecentes e de armas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, a partir dos elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, embalagens e anotações indicativas de comercialização, armas de fogo e outros apetrechos), restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo adequada, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; entendimento respaldado pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.