RHC 151809 - DECISAO

RHC 151809 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, requisito imprescindível para a demonstração de prova pré-constituída e para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MARCAL MONTEIRO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indefirimento Liminar

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Parties

MARCAL MONTEIRO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, requisito imprescindível para a demonstração de prova pré-constituída e para o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.