RHC 147566 - DECISAO

RHC 147566 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com base na apreciação de que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito (denúncia contra 9 réus), da regularidade da marcha processual, da pandemia e da diligência da instância de origem; ademais, a ausência da audiência de custódia no prazo de 24 horas não determina, por si só, a nulidade da prisão preventiva, e o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) autorizou decisão monocrática de indeferimento.

Parties
Paciente/recorrente: TIAGO CONCEICAO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)

Case Brief

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Parties

TIAGO CONCEICAO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na análise da duração do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com base na apreciação de que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do feito (denúncia contra 9 réus), da regularidade da marcha processual, da pandemia e da diligência da instância de origem; ademais, a ausência da audiência de custódia no prazo de 24 horas não determina, por si só, a nulidade da prisão preventiva, e o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) autorizou decisão monocrática de indeferimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.