HC 679695 - DECISAO

HC 679695 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 136 comprimidos de ecstasy e arma de fogo com numeração suprimida), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a segurança pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (n. 5025531-28.2021.8.24.0000); Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

RENAN DA SILVA HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (n. 5025531-28.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado na materialidade e indícios de autoria (apreensão de 136 comprimidos de ecstasy e arma de fogo com numeração suprimida), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a segurança pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se