HC 686458 - DECISAO

HC 686458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF

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Parties

BEATRIZ DA SILVA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus em caráter liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.