HC 622629 - ACORDAO

HC 622629 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração criminosa em razão da integração do Paciente em organização criminosa armada, e porque a alegação de risco à saúde em razão da pandemia não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecê-la sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DE ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19, Recomendação N. 62/cnj
Processual Penal Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Supressão De Instância Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

ALEX ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da negativa do direito de apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (análise de risco e competência para decidir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e de evitar reiteração criminosa em razão da integração do Paciente em organização criminosa armada, e porque a alegação de risco à saúde em razão da pandemia não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede o STJ de conhecê-la sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, na parte conhecida, denegar a ordem de habeas corpus.