RHC 149769 - DECISAO

RHC 149769 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque está fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (indícios de tráfico e associação, relacionamento com facção Comando Vermelho, antecedentes e contexto da prisão), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação do art. 93, IX, da CF, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes; aplicou-se jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO JUNIO DE SOUZA REZENDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ROBERTO JUNIO DE SOUZA REZENDE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 consubstanciação da garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque está fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (indícios de tráfico e associação, relacionamento com facção Comando Vermelho, antecedentes e contexto da prisão), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação do art. 93, IX, da CF, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes; aplicou-se jurisprudência dominante e a Súmula 568/STJ para negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.