HC 674295 - DECISAO

HC 674295 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo nem desídia judicial aptos a caracterizar constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus, diante da remessa do recurso à corte de origem em 23/02/2021, da complexidade do feito (múltiplos réus e gravidade dos crimes) e da influência da pandemia de COVID-19 nos trâmites processuais; ademais, o exame aprofundado das alegações implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TIAGO CARDOSO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Recurso Em Sentido Estrito, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar (art. 316, § Único, Cpp), Fundamentação Da Custódia (art. 312, Pandemia De COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Recurso Em Sentido Estrito Revisão Periódica Da Prisão Cautelar (art. 316, § Único, Cpp) Fundamentação Da Custódia (art. 312, Cpp) +2 more

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Parties

TIAGO CARDOSO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para apreciação de recurso em sentido estrito
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de revisão periódica da prisão cautelar a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo nem desídia judicial aptos a caracterizar constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus, diante da remessa do recurso à corte de origem em 23/02/2021, da complexidade do feito (múltiplos réus e gravidade dos crimes) e da influência da pandemia de COVID-19 nos trâmites processuais; ademais, o exame aprofundado das alegações implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • DENEGO a ordem de habeas corpus