RHC 147550 - DECISAO

RHC 147550 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos, impossibilitando a análise de seus fundamentos, e porque a questão relativa ao perigo à saúde em razão da pandemia não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO REIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Sentença Penal Condenatória Superveniente, Pandemia E Risco À Saúde (recomendação N. 62 Do Cnj)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Sentença Penal Condenatória Superveniente Pandemia E Risco À Saúde (recomendação N. 62 Do Cnj)

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Parties

LUIZ EDUARDO REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegada exposição do paciente a risco à saúde e à vida em razão da pandemia e da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a sentença penal condenatória superveniente não foi acostada aos autos, impossibilitando a análise de seus fundamentos, e porque a questão relativa ao perigo à saúde em razão da pandemia não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.