RHC 147368 - DECISAO

RHC 147368 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo ou constrangimento ilegal porque o tempo de custódia do paciente não decorre exclusivamente do processo originário (há ao menos outros três feitos com prisão decretada), a instrução no processo em tela já foi iniciada e encontra-se iminente a conclusão (pendendo apenas o interrogatório), a gravidade da conduta, a participação de menor e elementos que indicam risco de reiteração justificam a preventiva, houve descumprimento de medidas cautelares e não há demonstrada desídia estatal; além disso aplica-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Parties
Paciente/recorrente: VALTEILTON BARBOSA DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento Monocraticamente)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VALTEILTON BARBOSA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado/órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade na avaliação do tempo de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo ou constrangimento ilegal porque o tempo de custódia do paciente não decorre exclusivamente do processo originário (há ao menos outros três feitos com prisão decretada), a instrução no processo em tela já foi iniciada e encontra-se iminente a conclusão (pendendo apenas o interrogatório), a gravidade da conduta, a participação de menor e elementos que indicam risco de reiteração justificam a preventiva, houve descumprimento de medidas cautelares e não há demonstrada desídia estatal; além disso aplica-se a Súmula 568/STJ autorizando decisão monocrática quando há entendimento dominante.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.