HC 652119 - DECISAO

HC 652119 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi posteriormente ratificada pelo Ministério Público (4/2/2021), suprindo eventual vício formal; a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de objetos típicos do tráfico, configurando risco à ordem pública; a flexibilização por covid-19 não foi demonstrada; e matéria relativa à invasão de domicílio não foi decidida na origem, sendo inviável sua apreciação no STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva e legalidade
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou autoridade policial após Lei 13.964/2019
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi posteriormente ratificada pelo Ministério Público (4/2/2021), suprindo eventual vício formal; a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de entorpecentes e de objetos típicos do tráfico, configurando risco à ordem pública; a flexibilização por covid-19 não foi demonstrada; e matéria relativa à invasão de domicílio não foi decidida na origem, sendo inviável sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus