RHC 149413 - DECISAO

RHC 149413 - DECISAO

A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, e vida pregressa do paciente com outras ações por tráfico), que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: EDJAILSON DOUGLAS SANTOS DE ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

EDJAILSON DOUGLAS SANTOS DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos, balança de precisão, e vida pregressa do paciente com outras ações por tráfico), que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.