HC 672473 - DECISAO

HC 672473 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; o decreto está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes contra idosos, risco de reiteração demonstrado por mandados e inquéritos em outros estados) e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse aplicação imediata da Recomendação nº 62 do CNJ; ademais, questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser reanalisadas nesta via sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS FLORES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente (manifestou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sustentação Oral, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sustentação Oral Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Supressão De Instância

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Parties

LUCAS FLORES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado cerceamento de defesa por julgamento sem sustentação oral
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; o decreto está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes contra idosos, risco de reiteração demonstrado por mandados e inquéritos em outros estados) e não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 que justificasse aplicação imediata da Recomendação nº 62 do CNJ; ademais, questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser reanalisadas nesta via sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.