HC 652989 - DECISAO

HC 652989 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) por não ser cabível sua utilização em substituição ao recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconheceu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as razões apresentadas pela defesa para revogação ou substituição por medidas diversas do cárcere.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO GUEDES GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Pandemia De Covid 19, Antecipação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Pandemia De Covid 19 Antecipação Da Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO GUEDES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) por não ser cabível sua utilização em substituição ao recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, reconheceu que a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insuficientes as razões apresentadas pela defesa para revogação ou substituição por medidas diversas do cárcere.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.