RHC 152056 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a insurgência constitui mera reiteração do HC n. 673.808/SP, já distribuído e no qual o pleito liminar foi indeferido, circunstância que impede o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Paciente/recorrente: LINDOMAR SANTOS BESERRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo; Vítima: Guilherme Ganda de Souza Antunes; Vítima: Thiago Ramos Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação De Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Prova De Materialidade, Indícios De Autoria, Disciplina E Hierarquia Militar
Case Brief
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Parties
LINDOMAR SANTOS BESERRA
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Guilherme Ganda de Souza Antunes
Vítima
Thiago Ramos Teixeira
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no âmbito do CPPM
- 3 necessidade de garantia da ordem pública e de impedir a interferência na apuração dos fatos
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a insurgência constitui mera reiteração do HC n. 673.808/SP, já distribuído e no qual o pleito liminar foi indeferido, circunstância que impede o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente
- Publique-se.
Full Case Text
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