RHC 139324 - DECISAO

RHC 139324 - DECISAO

Parcialmente conhecido o recurso; negado provimento porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar revogação da prisão preventiva: a instrução foi concluída (aguarda alegações finais), tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; e as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do fato e o periculum libertatis (suspeita de atuação em milícia, apreensão de objetos e dinheiro, possibilidade de reiteração delitiva), estando o decreto prisional devidamente fundamentado no art. 312 do CPP, sem flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: HAGTON SOARES MONTEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

HAGTON SOARES MONTEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame do mérito/insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Parcialmente conhecido o recurso; negado provimento porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar revogação da prisão preventiva: a instrução foi concluída (aguarda alegações finais), tornando prejudicial a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ; e as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta do fato e o periculum libertatis (suspeita de atuação em milícia, apreensão de objetos e dinheiro, possibilidade de reiteração delitiva), estando o decreto prisional devidamente fundamentado no art. 312 do CPP, sem flagrante ilegalidade que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se