HC 667769 - DECISAO

HC 667769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, no mérito cognoscível, entender que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, periculosidade e risco de reiteração), a alegada quebra da cadeia de custódia não restou demonstrada e o uso de algemas foi justificado por fundado receio de fuga; ainda, o excesso de prazo foi superado com a superveniência da sentença condenatória.

Parties
Paciente: WANDERLEY PEREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Uso De Algemas, Súmula Vinculante Nº 11, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/cnj, Habeas Corpus Originário Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Uso De Algemas Súmula Vinculante Nº 11 Excesso De Prazo +2 more

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Parties

WANDERLEY PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso de algemas e a Súmula Vinculante nº 11 do STF
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia da prova material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, no mérito cognoscível, entender que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, periculosidade e risco de reiteração), a alegada quebra da cadeia de custódia não restou demonstrada e o uso de algemas foi justificado por fundado receio de fuga; ainda, o excesso de prazo foi superado com a superveniência da sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.