HC 676944 - DECISAO

HC 676944 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da prova de materialidade e de indícios de autoria, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e das condições pessoais favoráveis do paciente, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, considerando também as circunstâncias da pandemia.

Parties
Paciente: LEONAM ADRIANO DE FARIA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia De COVID 19

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Parties

LEONAM ADRIANO DE FARIA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na aferição do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da prova de materialidade e de indícios de autoria, a custódia preventiva mostrou-se desproporcional diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos e das condições pessoais favoráveis do paciente, sendo adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo local, considerando também as circunstâncias da pandemia.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.