HC 687220 - DECISAO

HC 687220 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de fundamento para reconhecer flagrante constrangimento ilegal ex officio, e, no mérito, entendeu que a manutenção da prisão preventiva estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da imprescindibilidade da colheita de provas, do modus operandi e da indicação de que o paciente integraria liderança de grupo criminoso, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GENIVAL MOTA DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Modus Operandi, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Organização Criminosa Modus Operandi Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

GENIVAL MOTA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é meio processual adequado ou se pode ser conhecido monocraticamente antes de vista ao Ministério Público

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de fundamento para reconhecer flagrante constrangimento ilegal ex officio, e, no mérito, entendeu que a manutenção da prisão preventiva estava justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da imprescindibilidade da colheita de provas, do modus operandi e da indicação de que o paciente integraria liderança de grupo criminoso, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.